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Existências
Informação bibliográfica
| Informação |
|---|
| [000033310] |
| COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS E DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS |
| RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho para coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às acções inibitórias em matéria de protecção dos inte. - , 1997. - 11 p. |
| protecção do consumidor / comércio intracomunitário / regulamentação comercial / processo ce de infracção |
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